10 ANOS MARCO CIVIL DA INTERNET

FERNANDO RODRIGUES MARTINS, CLAUDIA LIMA MARQUES, GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Editora Foco

SINOPSE

"É com grande satisfação que apresentamos esta obra coletiva que reúne 14 artigos escritos por especialistas, acadêmicos e profissionais da área do Direito do Consumidor, Direito Civil e Direito Digital, sobre os 10 anos do Marco Civil da Internet no Brasil. Desde sua sanção em 2014, o Marco Civil se estabeleceu como legislação estratégica na proteção dos direitos dos usuários e na regulação do ambiente digital no país. No entanto, como muitos sabem, o avanço acelerado das tecnologias e o surgimento de novos desafios na esfera digital têm levantado questionamentos pertinentes sobre a eficácia, efetividade e adequação da legislação atual. Na coletânea, são explorados os principais avanços trazidos pelo Marco Civil, como a garantia da neutralidade da rede, a proteção da privacidade dos usuários e a liberdade de expressão. Todavia, os autores se debruçaram sobre suas insuficiências, que se tornaram evidentes nos últimos anos, incluindo a necessidade de regulação mais robusta em relação à desinformação, à proteção de dados pessoais, ao comércio eletrônico e à responsabilização de plataformas digitais. Em seus textos, nossos especialistas examinam lacunas significativas na implementação e cumprimento do Marco Civil, especialmente diante das mudanças tecnológicas rápidas e do surgimento de novas questões, como a desinformação, o cyberbullying e crimes digitais, as políticas públicas de inclusão digital, neurodireitos, ambiente virtual de crianças e adolescentes, o impacto do CHAT GPT, entre outras observações críticas, entretanto fundamentadas e extremamente pertinentes. São analisados casos recentes que testam os limites da legislação e revelam áreas onde a regulamentação precisa evoluir para alcançar alguma efetividade. Cada artigo oferece perspectiva única sobre esses temas, analisando tanto os impactos positivos resultantes do Marco Civil quanto as lacunas que ainda persistem. Em tempo de crescente debate sobre a regulação da internet, temos a responsabilidade de refletir criticamente sobre a legislação vigente e seus desdobramentos". Trecho de apresentação dos coordenadores

288 páginas

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