Coronavírus e responsabilidade civil

Roberta Densa, Nelson Rosenvald, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, Adriano Marteleto Godinho, Alexandre Pereira Bonna - Editora Foco

SINOPSE

A parte introdutória desta obra coletiva fica a cargo da Professora da Faculdade de Direito de Coimbra, Mafalda Miranda Barbosa, com o artigo versando sobre "Coronavírus: a responsabilidade na experiência europeia – o caso Português". A autora principia em uma bipartição quanto às projeções negativa e positiva ao nível da responsabilidade civil. No aspecto negativo a covid-19 pode conduzir a uma exclusão da responsabilidade contratual, seja diante da força maior (impossibilidade de cumprimento não imputável ao devedor) ou nas situações em que, não havendo impossibilidade, o instituto da alteração superveniente das circunstâncias torna-se operante. Positivamente, a covid-19 poderá alicerçar uma pretensão indenizatória no plano da responsabilidade extracontratual. O texto incita à reflexão sobre a multiplicidade e complexidade dos problemas que a covid-19 faz surgir em sede de responsabilidade civil, pela própria complexidade da realidade e da necessidade de articular as especificidades dos casos concretos com uma dogmática exigente como é a delitual. Nessa medida, impõe-se uma meditação apurada sobre a temática, aos mais variados níveis. Compete à doutrina cumprir a sua missão. Abrindo a seção sobre responsabilidade contratual, Nelson Rosenvald, por sua vez, analisa o impacto do Coronavírus em relação aos Contratos Internacionais. Começa por estudar o contrato como alocação de riscos, afirmando que todos os sistemas jurídicos modernos enfatizam que de certa forma um contrato é "agreement". Após, conceitua força maior e demonstra, brevemente, a importância atribuída as cláusulas de "notice of readiness" (NOR), "cancelation rights", "laytime" e "demurrage" nos contratos internacionais. Na sequência, ressalta que o sistema da common law parte da premissa de que "contract is for the parties, not for the courts", ao contrário do que ocorre na maior parte das jurisdições da civil law, não comungando, portanto, com a ideia de que os juízes podem intervir no contrato para adequá-lo à alteração das circunstâncias que rompem a sua base objetiva. Por fim, demonstra que a possibilidade de diferentes tratamentos jurídicos para a inserção da pandemia como causa de impossibilidade (força maior) ou alteração de circunstâncias (hardship) é apenas um palco para a exposição das amplas divergências na compreensão conceitual do que seja um contrato e de sua função social em cada um dos sistemas que analisa. Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho aborda o conceito de força maior e seus limites de aplicação. Sugere que, no plano jurídico, a administração dos efeitos da crise mundial impõe pauta de solidariedade e altruísmo. Sobre os instrumentos de distribuição de riscos, o autor trata da cláusula de hardship, a cláusula resolutiva expressa e a cláusula limitativa ou excludente de responsabilidade demonstrando de que forma cada uma apresenta solução própria para a hipótese de efetivação de riscos supervenientes que dificultem ou impossibilitem a execução do contrato. Por fim, após abordar a alocação de riscos, conclui que esta não se dá ao alvedrio absoluto das partes, devendo sempre ser interpretada à luz da Constituição Federal. Assim, conclui que, para as demandas em que se discuta a configuração da força maior e seus limites, deverá construir sua convicção sobre a invocação da dirimente atento aos diferentes graus de impossibilidade da prestação, em função das circunstâncias e fatores que incidem, em concreto, na relação negocial em análise, à luz das previsões de seu próprio regulamento de interesses e dos valores do ordenamento jurídico brasileiro. Sílvio e Salvo Venosa e Roberta Densa exploram o tema da configuração da mora em tempos de pandemia.

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